25/04/2024 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi ao Congresso ontem entregar o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. Haddad fez a entrega pessoalmente a Arthur Lira (PP-AL), presidente da câmara. A reforma foi aprovada via proposta de emenda à Constituição (PEC) no ano passado.
Esse texto, de 2023, trouxe apenas as linhas gerais da reforma tributária. Agora, é preciso aprovar a regulamentação, que será feita via projetos de lei.
Entre os pontos a serem regulamentados estão a unificação de tributos, os produtos que vão compor a cesta básica e o chamado "imposto do pecado", criado para desestimular artigos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
 Esse primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária possui cerca de 300 páginas, 500 artigos e vários anexos. Além disso, também traz oito páginas tratando apenas da revogação de regras atuais que serão extintas no futuro.
Um ponto importante a ser definido é o valor do imposto sobre valor agregado (IVA), que vai substituir uma série de tributos hoje existentes. Segundo o secretário da reforma tributária, Bernad Appy, esse valor deve ficar em torno de 26%.
Haddad disse que quer um valor menor que 34%, mas que isso dependerá das exceções à regra, ou seja, de quantos setores poderão pagar IVAs diferentes. Vários setores buscam ser beneficiados nesse ponto.
"Uma coisa que é importante frisar é que temos hoje uma alíquota de 34%. Queremos baixar essa alíquota. Agora, isso vai depender das exceções à regra e da digitalização para diminuir a evasão e ampliar a base tributária", completou Haddad.
Ainda de acordo com Haddad, a reforma tributária e sua regulamentação vão dinamizar a economia, remover obstáculos ao setor produtivo e baratear textos para o consumidor:
"Isso significa dizer que os investimentos no Brasil serão desonerados, exportações serão desoneradas, consumo de produto populares, alimentos, produtos industrializados consumidos por famílias mais pobres terão preço melhor. Isso significa dizer que não haverá cumulatividade nos impostos. Significa dizer que não vamos exportar impostos, o que encarece nossos produtos no mercado internacional. Há quem projete o impacto no PIB entre 10% e 20%", continuou.

Além desse projeto apresentado ontem, segundo a Fazenda, haverá outros dois: um sobre a transição na distribuição da receita (para os estados e municípios) e com questões relativas a contencioso administrativo; um para tratar das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.
O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) - com cobrança não cumulativa.

"Fizemos opção de fazer essa construção conjuntamente com os estados e municípios, pois estamos tratando de dois tributos que terão a mesma legislação. Não teria sentido fazer uma proposta do governo, sem considerar os estados e municípios. Nesse processo, buscamos ouvir o setor privado. Seria o ideal colocá-los em consulta pública, mas o prazo do Congresso acabou virando uma limitação", afirmou o secretário Bernard Appy, do Ministério da Fazenda.