24/04/2024 - Despacho publicado na segunda-feira, dia 22, no Diário Oficial, assinado pela conselheira Cristiana de Castro Moraes, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, soma mais um capítulo na polêmica obra de construção do Parque Indígena, no trevo principal de Tupã, ao lado do início da vicinal para Quatá, tendo como contratante a Prefeitura de Tupã e como contratada a empreiteira Walp Construções e Comércio.
O exame trata do primeiro termo de aditamento do contrato, assinado no dia 16 de abril de 2020, portanto, há quatro anos, destinado a prorrogar os prazos de execução da obra e de vigência do contrato até 30/06/2021.
“Instruída a matéria (UR-18), houve a assinatura de prazo aos responsáveis com base no artigo 2º, inciso XIII da Lei Orgânica desta Corte, para que tomassem ciência e apresentassem eventuais justificativas, considerada a conclusão do relatório de fiscalização pela irregularidade do termo, bem como a necessidade de esclarecimentos adicionais. A Prefeitura Municipal de Tupã, por seu atual prefeito, assim como o senhor José Ricardo Raymundo, chefe do Executivo à época da assinatura do contrato, manifestaram-se. Apesar disso, dado o não comparecimento de Walp Construções e Comércio e tendo em vista a ausência de termo de ciência e notificação nestes autos, determino a notificação pessoal da contratada, por seu responsável (...), no intuito de que tome ciência a respeito da instrução até aqui realizada e apresente eventuais esclarecimentos de seu interesse”, encerrou.
Enquanto isso, a obra continua paralisada, sem qualquer perspectiva de que venha a ser retomada, representando um enorme prejuízo para os cofres públicos.