18/04/2024 - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo condenou o prefeito de Tupã a restituir aos cofres públicos municipais, de forma solidária com a empresa Única Propaganda, o valor de R$ 59.031,79. O prefeito ainda terá que pagar uma multa de 180 Ufesps, o equivalente a mais de R$ 6 mil.
As penalidades foram aplicadas em razão de um trabalho de fiscalização feito pelo Tribunal de Contas com relação às irregularidades apontadas nos termos aditivos do Contrato 173/2016.
O contrato apurado foi assinado após uma licitação que teve como vencedora a empresa Única Propaganda, que passou a prestar serviços de agenciamento publicitário para a Prefeitura de Tupã, ainda no governo de Manoel Gaspar.
Ocorre que o contrato foi aditado no governo de José Ricardo Raymundo e também do atual prefeito. Isso foi acontecendo, até que nova licitação foi realizada no dia 10 de agosto de 2022.
Acontece que, conforme levantamento feito pelos auditores do Tribunal, foram apontadas justificativas insuficientes para a celebração do termo aditivo, sendo apurado que os termos extrapolaram o prazo máximo de 60 meses, sem as devidas justificativas. Também não houve a comprovação da manutenção dos preços e condições do contrato que estava em vigor como mais vantajosas para a administração municipal.
E o pior é que, no acompanhamento da execução contratual, outros itens foram apontados, como o pagamento de criação de conceito de campanha publicitária, o que não era previsto no contrato. A agência elaborou peças para serem divulgadas nas redes so-ciais (facebook e twiter), mas apurou-se que a conta do twiter da Prefeitura de Tupã estava inativa desde agosto de 2013, razão pela qual foi realizado o pagamento por um serviço que nunca foi ou poderia ser realizado.
Analisando minuciosamente todos os contratos e notas emitidas, o Tribunal de Contas concluiu que fica claro que não há um planejamento por parte do atual governo municipal na contratação de despesas de publicidade e nem há foco no interesse público, atitude que vem gerando possíveis prejuízos aos cofres públicos.
E para piorar ainda mais, o Tribunal de Contas apurou que os gastos realizados com publicidade, por parte da Prefeitura de Tupã, são muito superiores aos de outros municípios do mesmo porte, conforme comparativos realizados.
Diante de tudo o que foi apurado, o Tribunal de Contas, por meio do auditor Samy Wurman, decidiu aplicar multa no valor equivalente a 180 Ufesps ao prefeito de Tupã e, por descumprimento a decisão tomada, condenar de forma solidária a empresa Única a responder de forma solidária, arcando com metade do valor, que é de quase R$ 60 mil. Tudo devidamente corrigido até a data do pagamento.