28/01/2025 - O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) alerta os MEIs (Microempreendedores Individuais) com pendências junto à Receita Federal sobre o prazo de regularização, que se encerra no dia 31 de janeiro. O período também se aplica às micro e pequenas empresas que foram excluídas do Simples Nacional em 2024. 
Além das dívidas, é importante que os microempreendedores fiquem atentos à pendência do envio da DASN [Declaração Anual de Faturamento].

Material de apoio
O Sebrae-SP elaborou um e-book sobre a regularização de débitos e solicitação de enquadramento no Simples Nacional.

Desenquadramento 
Para verificar se houve o desenquadramento do MEI, siga os passos abaixo através do portal do Simples Nacional: 

Acesse o portal do Simples Nacional;
Identifique a opção "Consulta Optantes": Passe o mouse em SIMEI e clique em "Consulta Optantes";
Informe seus dados cadastrais: informe seu CNPJ e clique em consultar;
Confira seu status: Se constar "Não optante pelo Simples Nacional" ou "Não enquadrado no SIMEI, sua empresa não é mais MEI.

Reenquadramento 
Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir alguns passos: 
1. Regularização de pendências: 
Antes de tudo, regularize todas as pendências que constam na situação fiscal, débitos do MEI e dívida ativa. 
2. Solicitação ao Simples Nacional: 
Acesse o portal do Simples; 
Passe o mouse sobre o menu SIMPLES - Serviços e clique em Opção; 
Depois clique em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional; 
Preencha os dados e siga com a solicitação; 
Após a solicitação ser deferida, solicite o enquadramento no SIMEI. 
3. Enquadramento no SIMEI: 
Acesse o portal do Simples; 
Passe o mouse sobre o menu SIMEI - Serviços e clique em Opção; 
Depois clique em Solicitação de Enquadramento no SIMEI; 
Preencha os dados e siga com a solicitação. 
4. Acompanhe sua solicitação: verifique regularmente o status da sua solicitação.