13/01/2025 - A Prefeitura de Tupã encerrou o ano de 2024 com arrecadação de R$ 332.870.373,83 e despesas de R$ 319.927.455,18, segundo os dados do Portal da Transparência, que voltou ao ar na sexta-feira, depois de vários dias desativado. 
Com isso, o superávit desse balanço contábil foi de R$ 12.942.918,60. Mas ao incluir os gastos com os restos a pagar que em 2024 foram de R$ 22.677.857,39, as despesas da prefeitura sobem para R$ 342.605.313,13, apresentando um déficit de R$ 9.734.939,17. Nessa conta, os restos a pagar, que são as despesas da prefeitura feitas antes de 2024, foram pagas no ano passado com recursos do mesmo exercício. 
Um exemplo para que se entenda melhor: no mês de abril de 2024 a prefeitura pagou de restos a pagar à empresa Agromais Insumos Agrícolas o valor de R$ 5.994,00. Esse valor, apesar de pago no ano passado, não foi incluso nas despesas gerais do ano de 2024 por se tratar de uma conta de anos anteriores. Ao analisar as despesas gerais do ano de 2024, a mesma empresa recebeu recursos de R$ 12.094,00, que foram pagos entre os meses de maio a novembro, não incluindo o pagamento do mês de abril, no valor de R$ 5.994,00. 

Situação atual
O atual secretário Municipal de Finanças, Dorival Coquemala, explicou que atualmente a Prefeitura de Tupã possui R$ 30 milhões em caixa. “Mas dos R$ 30 milhões, R$ 20 milhões são contas vinculadas. São recursos estaduais, federais, que têm destino próprio, que denominamos sempre de verbas carimbadas. Não posso utilizar para pagamento de fornecedores, ou no comércio local”, disse. “A utilização desses R$ 20 milhões é vinculada”, enfatizou. 
Coquemala disse que a prefeitura possui, então, R$ 10 milhões em caixa, de recursos próprios, chamamos de fonte 1. “Esses recursos são arrecadados com o IPTU, ISS e com os parcelamentos. É dinheiro nosso”, afirmou. 
Mas, desses exatos R$ 10.601.000,00 o secretário explicou que existe uma distribuição de contas vinculadas. “Temos o exemplo do trânsito, que só podemos usar com investimentos e gastos com sinalizações, por exemplo. Mas só para o trânsito. Temos reservado verbas para o Corpo de Bombeiros, o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Educação.  São verbas que eu também só posso utilizar para isso”, destacou. “Quando tiramos essas verbas dos R$ 10.601.000,00 que temos de recurso de fonte 1 (que são recursos próprios), temos na verdade para trabalhar cerca de R$ 4.190.000,00. Desse recurso, temos R$ 2.191.000,00 para fazer o pagamento do ticket-alimentação para os funcionários e temos R$ 899 mil de encargos da folha do pagamento feito no dia 30 de dezembro”, completou. O saldo atual do caixa da prefeitura, segundo o secretário, seria então de R$ 1.110.000,00.

Educação
Coquemala afirmou que a gestão anterior não aplicou os 25% de seus recursos em Educação, o que segundo a legislação seria um crime de responsabilidade fiscal. “Temos que pagar até o dia 31 de janeiro R$ 2.917.000,00, que é para que o governo anterior cumpra os 25% da Educação. E vamos cumprir isso, sem dúvida”, disse. “É lógico que esse dinheiro vai entrar com a arrecadação do mês de janeiro, evidentemente já com o novo governo”, acrescentou. 
O secretário disse que “é normal ficar restos a pagar” durante a transição de um governo para o outro. “Os cofres estão praticamente zerados. Vamos trabalhar com a nossa arrecadação e cumprir religiosamente com os nossos compromissos”, afirmou. 

Os 25% na Educação
Segundo os dados disponíveis no Portal da Transparência, a Prefeitura de Tupã, no ano passado, investiu R$ 80.696.389,29 em Educação. Esse valor é proveniente das despesas da Secretaria Municipal de Educação (R$ 43.423.931,18) e do Fundeb Municipal (R$ 37.272.458,11). Esse valor investido na Educação, porém, representa 24,24% da receita obtida pela prefeitura no ano de 2024. Há entendimentos de que essa conta deveria ser feita de acordo com as receitas correntes. 
De acordo com o Portal da Transparência, as receitas correntes da prefeitura no ano passado foram de R$ 332.237.902,28. Dessa forma, os investimentos da prefeitura em Educação passariam para 24,28% da sua receita, ainda assim sem atingir o mínimo percentual exigido pela Constituição. 
Vale lembrar que a Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação.
De acordo com o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), a regra básica do financiamento da Educação, referente ao art. 212 do texto constitucional, abrange os 12 meses do ano como período de aplicação. “E nem poderia ser diferente, já que o orçamento público obedece ao princípio da anualidade”, afirmou.
Segundo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), “não é dado aos entes federados compensarem a diferença apurada no cômputo do percentual mínimo de gastos com Educação relativo a determinado exercício financeiro no primeiro trimestre do ano seguinte, sob pena de gerar situação de incerteza quanto ao cumprimento do mesmo percentual neste e de violar os princípios orçamentários da anualidade e do planejamento”. 

Restos a pagar
Em relação aos restos a pagar, o art. 42 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda ao titular de órgão ou Poder assumir obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres de seu mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. “Havendo despesas a serem pagas no exercício seguinte, deve haver também recursos suficientes em caixa, no final do exercício, para cobri-las”. 
O art. 42 da LRF destaca que “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. 
Dessa forma, a LRF obriga ao titular do Poder ou órgão a garantir cobertura financeira das obrigações de despesas contraídas depois de 1º de maio do último ano de seu mandato. 
Segundo o entendimento de um estudo realizado pela Câmara dos Deputados, se essas despesas não forem pagas até 31 de dezembro, sua inscrição em restos a pagar deve contar com a existência dos equivalentes recursos em caixa. “O objetivo é evitar que os atuais governos deixem dívidas para seus sucessores”, afirmou.