13/01/2025 - O prefeito Renan Pontelli convocou os vereadores para a realização hoje, a partir das 20 horas, da primeira sessão extraordinária para a apreciação de quatro projetos de lei, em primeira discussão, e em seguida, uma segunda sessão, para deliberação em segunda discussão.
Na ordem do dia estará o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de 10/01/2025, que “altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tupã”; o Projeto de nº 1/2025, de 10/01/2025, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios filiados ao Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS, para adequação à Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007; o Projeto de Lei nº 2/2025, de 10/01/2025, que autoriza o município de Tupã a conceder subvenção social às entidades sócio assistenciais e de saúde que especifica, no exercício de 2025; e o Projeto de Lei nº 3/2025, de 10/01/2025, que altera o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei municipal nº 5.265, de 17 de maio de 2024, e o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei municipal n° 5.120, de 13 de dezembro de 2022, acrescentando a este permissivo o artigo 1º-A e o § 2º ao artigo 4º.
O projeto mais relevante trata da alteração das “denominações, referências salariais e requisitos para nomeação de cargos comissionados e funções de confiança estrutural, conforme tabelas em Anexo I, Il e Ill, em relação aos tratados pelas Leis Complementares 426, de 23/12/2021, 474 de 26/03/2024, e 485, de 30/12/2024".

O parágrafo único estabelece que “ficam mantidas as competências e atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança estruturais ora relacionados, com exceção do contido no anexo III”.
Na exposição de motivos, o chefe do Executivo aponta que “a proposta tem a perspectiva de atualizar denominações de cargos constantes da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Tupã, de tal modo que melhor explicitem e se harmonizem com as competências e o campo de atuação dos seus ocupantes”.
“Também é conducente para correções de enquadramento de cargos para que se opere, de fato e a mando da justiça, conhecidas as complexidades das funções estabelecidas para a atuação dos nomeados, uma retribuição pecuniária compatível, sempre em defesa da eficácia administrativa e da proteção do magno interesse público”, acrescentou.
“Nesse contexto assazmente relevante, o poder público se convence da conveniência e oportunidade de redefinir os requisitos indispensáveis para a nomeação de agentes para o exercício de cargos de provimento em comissão, medida absolutamente indispensável para a satisfação dos princípios norteadores da administração pública, insculpidos na Carta da República (artigo 37)”, acrescentando que “tem-se como imprescindível redefinir os requisitos para a concessão do pagamento das gratificações de função de confiança estrutural, porquanto a administração as defere a determinados servidores do Quadro Permanente de Pessoal da prefeitura, compulsoriamente, em busca da otimização, aprimoramento e eficiência da execução dos serviços públicos, justificando a retribuição pecuniária que se pretende melhor configurar dentro da legalidade e da competência funcional”.
Assim, “o poder Executivo alvitra timbrar as atividades intestinas da Prefeitura Municipal de Tupã de mecanismos essenciais para atender, temporânea e abreviadamente, a satisfação do atendimento que a população exige e merece, com plena definição de competências e atribuições de suas unidades setoriais, com pessoal qualificado, adequadamente remunerado, protegendo essencialmente o interesse público”.
No final, seguem os anexos com as novas denominações de diversos cargos. Não haverá, no entanto, mudanças nos vencimentos previstos.