Vereador quer apurar possíveis irregularidades

Política


Após identificar parcerias irregulares, firmadas pela Prefeitura de Tupã com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, o vereador Charles dos Passos (PSB) está questionando o prefeito José Ricardo Raymundo (PV) para obter esclarecimentos sobre acordos efetuados pelo Poder Executivo.
De acordo com o parlamentar,  eventos de interesse público ocorreram, neste ano, sem a observância da lei federal 13.019/14, alterada pela lei 13.204/15. “Tais eventos foram realizados ora pela Prefeitura da Estância Turística de Tupã, em parceria com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, ora por estas, com apoio da prefeitura”. 
O vereador indaga à administração se a prefeitura tem em seu site oficial, na internet, a relação das parcerias já celebradas e os seus respectivos planos de trabalho; se tomou providências referentes à lei nº 13.019/14 e se, nas parcerias realizadas, neste ano, o município vem seguindo os ditames  da lei.
O parlamentar também questiona se houve parceria entre a prefeitura e tais organizações da sociedade civil, transferência de valores, celebração do termo de colaboração, termo de fomento e seu respectivo plano de trabalho,  celebração do acordo de cooperação, prestação de contas, ou se os procedimentos descritos foram dispensados para sua realização.

Explicação
Passos ressaltou que a lei nº 13.019/2014 instituiu o regime jurídico para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil – fomento, colaboração e acordo de cooperação. “A norma prevê regras mais claras para o planejamento prévio dos órgãos públicos na seleção de entidades e na aplicação de recursos durante a execução, monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria”, destacou. “Ela fará com que a gestão das parcerias esteja mais conectada à realidade da sociedade civil organizada, garantindo às organizações a autonomia necessária para se relacionar com o poder público”, acrescentou.

Chamamento público
A lei instituiu o chamamento público como regra geral, exigindo prazo mínimo de existência e experiência prévia das entidades, além de “ficha limpa” para as organizações e seus dirigentes. A lei regula também a atuação em rede das entidades para a execução de iniciativas agregadoras, as despesas com as equipes contratadas para execução dos projetos, as despesas administrativas daí derivadas e os procedimentos e prazos para entrega e análise das prestações de contas.
A aprovação da lei nº 13.019/2014 trouxe como principal avanço a criação de um regime jurídico próprio para as parcerias entre Estado e organizações da sociedade civil. 
O parlamentar destacou que o chamamento público é a forma de seleção das organizações prevista na lei, que coaduna com os princípios de moralidade e impessoalidade da administração pública. “O processo público de escolha é um meio de verificar a legitimidade da organização para implementar ou não determinado projeto, a partir da demonstração de suas experiências anteriores, do lastro institucional, do acervo histórico, das redes que mobiliza e dos espaços democráticos dos quais participa”, enfatizou.

Termos
Ao instituir o termo de colaboração para a execução de políticas públicas, o termo de fomento para apoio a iniciativas das organizações e o acordo de cooperação para consecução de finalidades de interesse público e recíproco sem transferência de recursos financeiros, instrumentos próprios e adequados para tais relações em substituição aos convênios, a lei reconhece essas três dimensões legítimas de relacionamento entre as organizações da sociedade civil e o poder público.

Colaboração
A colaboração é a relação de parceria entre as organizações da sociedade civil e o Estado que envolva a transferência de recursos públicos para a execução de políticas de iniciativa da administração pública, nas mais diferentes áreas em que atuam. Nessa modalidade de parceria, é permitido aos conselhos de políticas públicas a  apresentação de propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 16 da lei 13.019/2014.

Fomento
O fomento, por sua vez, é a relação de estímulo, incentivo ou financiamento pelo Estado de políticas ou ações específicas ou inovadoras desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil que sejam de interesse público. Nesse caso, o plano de trabalho tem maior liberdade de construção pela organização, pois atende a uma demanda própria da organização.

Acordo de 
cooperação
O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros. “Com esses termos, a lei reconhece formas igualmente legítimas de relação entre Estado e sociedade civil, que envolve, de um lado, um processo indutivo do estado de atuação complementar com as organizações da sociedade civil e, ao mesmo tempo, de fomento e fortalecimento às ações de interesse público desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil”, salientou o vereador.

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