Tribunal julga irregular contratação de mais um show

Política


O TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular a contratação da empresa “Wilson Pereira Júnior - ME”, realizada pela Prefeitura de Tupã, no ano de 2012, sem processo de licitação.
A empresa foi responsável pela realização do show gospel da cantora Eishyla, ocorrido durante a 43ª Exapit, no dia 16 de outubro de 2012. A prefeitura pagou R$ 49 mil pela contratação da empresa que executou o show da cantora. O processo é o TC-016570/989/16.
A primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo afirma que, em sessão ocorrida no dia 26 de setembro de 2017, pelo voto da conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora, do conselheiro Renato Martins Costa, presidente, e do auditor substituto de conselheiro Márcio Martins de Camargo, julgou “irregulares a inexigibilidade de licitação nº 211/2012 e o contrato nº 287/2012, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tupã e a empresa Wilson Pereira Junior – ME, aplicando, em consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da lei complementar nº 709/93”.


Irregularidades
A Unidade Regional de Adamantina apontou as seguintes irregularidades nos atos praticados pela Prefeitura de Tupã, após contratação da empresa: ausência de comprovação de que a contratada era representante legal ou empresária exclusiva da artista; ramo de atividade da contratada era ligado ao comércio varejista de produtos evangélicos e também a manutenção de computadores e equipamentos de informática; ausência de ato oficial nomeando comissão de servidor responsável pela escolha do artista que atenderia os anseios da população local; falta de justificativa quanto à escolha da artista contratada. “O parecer jurídico é omisso quanto ao requisito subjetivo de contratação direta ou através de empresário exclusivo, previsto no art. 25, III da Lei nº 8.666/93, nas contratações de shows artísticos, ainda que consagrado pela mídia”, afirmou o relatório do TCESP.
O Tribunal de Contas constatou a ausência de demonstração da compatibilidade entre o preço contratado e o praticado pelo mercado; indício de prática de sobrepreço; não elaboração do Termo de Ciência e de Notificação e cadastro do responsável; falta de comprovante do cumprimento do horário de início e do tempo de duração do show; processamento da despesa com 7 dias de antecedência; pagamento parcial da despesa de forma antecipada à realização do evento.

Outro lado
A defesa da prefeitura disse reconhecer a ausência de documento comprobatório do vínculo da artista com a empresa contratada, mas argumentou que, tendo havido a contratação e a realização do show, “sem qualquer intempérie”, fica claro que “o contrato foi válido e, ainda, caso a empresa não a representasse, o evento não teria acontecido”. 
Segundo a prefeitura, trata-se de falha meramente formal, “e merece ser relevada”.
A defesa explicou que a contratação da artista através de empresa de representação propiciou a incidência de encargos tributários em percentual inferior ao que seria destinado à pessoa física.
Salientou que muitas empresas especializadas em shows e, no caso específico ligada ao meio gospel, contratam com artistas determinado número de apresentações por ano, pagando antecipadamente, mesmo antes de saber onde e quando seriam as apresentações. “Ou seja, contratavam 10 shows para um determinado mês, por um preço abaixo do de mercado, e posteriormente os vendiam conforme valor imposto pela lei da oferta e da procura. E que, consequentemente, muitas vezes o interessado no show conseguia com uma empresa de representação um valor inferior ao proposto pelo próprio artista, pois o empresário que comprou muitas datas antecipadamente tem que os inserir no mercado por um preço atrativo”, afirmou.
A prefeitura destacou que, em razão da consolidação do entendimento deste Tribunal sobre a matéria, “doravante somente ocorrerão contratações com representantes exclusivos”.
No concernente ao preço praticado, a prefeitura sustentou que existem diferenças de valores entre tocar nas igrejas, com a presença de banda, acompanhada da equipe de músicos, como foi o caso de Tupã; como, também, em razão das despesas de locomoção.
Quanto ao parecer jurídico, foi alegado pela prefeitura que o mesmo atende plenamente aos requisitos legais impostos.
A defesa salientou que a comissão organizadora do evento ficou incumbida de indicar os shows para a festividade, de acordo com o decreto 6.989/12. No referente à ausência do Termo de Ciência e de Notificação, a prefeitura expôs que o município passou a elaborá-los a partir do ano de 2014, “pugnando pelo relevamento da falha em razão da ausência de prejuízos ao erário”.

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