Prefeitura pode ter que responder por nepotismo. Mas nega qualquer proibição nesse caso

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A Prefeitura de Tupã comprou, neste ano, R$ 5.610,00  da empresa Tinpavi Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - EPP, que pertence ao empresário Samir Reinato Ferrão, irmão do secretário Municipal de Administração e Finanças, Sillas Reinato Ferrão. O secretário assumiu a pasta, interinamente, após o afastamento do então secretário Cláudio Zopolato.
No entendimento de juristas, a medida pode configurar nepotismo.
A lei 8.666/93, em seu artigo 9º, destaca que: “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários” (...) “§3º - Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários”, destaca.

Entendimento
Segundo juristas, a compra da prefeitura em empresas de parentes que pertencem à administração pública ofende o princípio da moralidade e o desvio de finalidade, “ao beneficiar parentes e até mesmo os próprios gestores, ofendendo os princípios da moralidade e isonomia”.
O Código Civil de 2002, a partir do artigo 1591, define a relação de parentesco em linha reta, entre pessoas que são ascendentes e descendentes uma para com as outras em linha colateral ou transversal, as que não descendem uma da outra, mas que emanam de um só tronco, e por afinidade os ascendentes, descendentes e irmãos do cônjuge ou companheiro. De acordo com o código, a relação colateral se estende até o 4º grau de parentesco. Já a súmula 138 faz menção até o 3º grau.
O jurista Justen Filho acredita que, no caso das empresas licitantes de parentes de gestor no processo licitatório, pode configurar favorecimento pessoal, “invocando a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, a moralidade pública e probidade administrativa, e a ofensa a esses princípios acarretará a invalidação do certame”.
A Lei 12.462/11, artigo 37, ressalta que: “É vedada a contratação direta, sem licitação, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade até o terceiro grau civil com (I) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; e (II) autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade de administração pública”.
De acordo com juristas, “a própria Constituição, preocupada com a moralidade pública, trouxe expressamente esse princípio no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, apontado no parágrafo quarto que a ofensa a esse princípio incorreria em improbidade administrativa”.

Compras
A Prefeitura de Tupã realizou três pagamentos à empresa Tinpavi Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - EPP, neste ano, ocorridos nos dias 13 de abril, R$ 750,00 (fornecimento de material de trânsito); 14 de maio, R$ 3.560,00 (fornecimento de material de pintura); e no dia 12 de setembro, R$ 1,3 mil (fornecimento de placas de sinalização).

Sociedade
Segundo documentos aos quais o DIÁRIO teve acesso, para participar de uma licitação aberta pela Prefeitura de Imperatriz, no Estado do Maranhão, no ano de 2017, o documento apresentado na fase de habilitação explica que Sillas Reinato Ferrão era sócio da empresa. “O sócio Sillas Reinato Ferrão com 70.000 quotas e o sócio Alfredo Adolfo Jara Prieto com 30.000 cotas, não desejando mais permanecerem na sociedade, retiram-se da mesma, vendendo a título oneroso 100.000 cotas que possuem para Samir Reinato Ferrão”, afirma o documento, com data do mês de fevereiro daquele ano. “A administração que era do Sr. Sillas Reinato Ferrão passa a ser exercida por Samir Reinato Ferrão”, destaca a cláusula oitava.
No dia 25 de abril de 2017 a Prefeitura de Tupã comprou, da empresa, por meio de licitação, materiais de pintura para demarcação de solo, no valor de R$ 12,9 mil. O pagamento aconteceu no dia 8 de maio.

Contratação
Após deixar a sociedade da empresa, Sillas Reinato Ferrão foi nomeado para o cargo, em comissão, de diretor de departamento de gerenciamento executivo, na Secretaria Municipal de Governo, pela portaria nº 16.740, de 25 de janeiro de 2018. O projeto de lei encaminhado para a Câmara Municipal, no final do ano passado, explica que as atribuições desse cargo são dirigir “todos os servidores envolvidos nos cerimoniais, inclusive exercendo poder hierárquico sobre os servidores envolvidos temporariamente nos eventos do município”, afirma. O comissionado também deve planejar os cerimoniais, coordenar a execução e todos os servidores, “além de chefiar a execução de todas as atividades de sua unidade, em sintonia com as diretrizes, objetivos estabelecidos pelo Secretário de Administração e Governo...”. Outra atribuição do cargo é promover a articulação das diversas unidades com os órgãos interessados baseando-se em informações, programas de trabalho, pareceres e reuniões conjuntas, para integrá-los e obter melhores resultados. Vale lembrar que, a partir do mês de abril deste ano, a empresa da qual era sócio, passou a fornecer produtos para a prefeitura.

Comissão
O decreto nº 8.221, de 27 de março de 2018, assinado pelo prefeito José Ricardo Raymundo (PV), nomeou a comissão especial incumbida do acompanhamento das ações burocráticas, técnicas e jurídico-legais decorrentes da implantação do sistema de macrodrenagem no município de Tupã.
O documento destaca que, considerando a consulta ao interesse público e o cumprimento temporâneo das ações administrativas, jurídicas, legais e econômico-financeiras do levantamento, projeção e verificação das etapas de implantação das obras compreendidas no sistema de macrodrenagem, a prefeitura estabeleceu uma comissão especial incumbida da sistematização, implementação e acompanhamento dos serviços previstos no projeto de infraestrutura conveniado com a União. O decreto nomeou Sillas Reinato Ferrão como membro dessa comissão especial para acompanhar a implantação do sistema de macrodrenagem.

Secretário
A portaria nº 17.111, de 14 de novembro de 2018, nomeou Sillas Ferrão para assumir interinamente os cargos deixados pelo secretário Cláudio Zopolato, desde o dia 21 de novembro. Zopolato deixou o cargo para um período de férias de dez dias.  Vale lembrar que Sillas Ferrão foi candidato a vereador pelo PV (partido do prefeito José Ricardo Raymundo), no ano de 2016, quando obteve 185 votos.

Prefeitura
Segundo nota encaminhada ao DIÁRIO, a Prefeitura da Estância Turística de Tupã entende que as contratações referidas são legais “porque não há impedimento para que parentes de servidor público contratem com o município de Tupã, sendo que mesmo a Lei Municipal 3.809, de 24.06.1999, que trata da vedação ao nepotismo no âmbito municipal, não contempla proibição dessa natureza”.
De acordo com a prefeitura, o agora agente político, secretário Sillas Reinato Ferrão, não figura como sócio, gerente, administrador, controlador ou representante a qualquer título da empresa contratada e “tais atos ocorreram antes de sua nomeação ao cargo de agente político, inexistindo qualquer vinculação entre as situações. Além disso, nunca houve qualquer vinculação de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre este e a contratada que pudesse caracterizar eventual participação indireta”, salientou.
A nota explica que, à época dos fatos, o agora agente político era servidor comissionado e estava vinculado à unidade administrativa diversa daquela que requisitou a aquisição e não teve qualquer envolvimento na contratação. “Por outro lado, as aquisições foram necessárias e obedeceram às formalidades legais, calhando recordar a inexpressividade do valor, cujo preço era compatível com a média do mercado. Uma das contratações, inclusive, decorreu de pregão presencial”, explicou.

Empresa
A Tinpavi apresentou nota de repúdio quanto às informações apresentadas contra a empresa, onde supostamente ocorreram atos ilícitos em aquisições junto à Prefeitura da Estância Turística de Tupã. “Tal informação demonstra o total despreparo jurídico do informante, pois a Lei de Licitações de nº 8.666/93 e a Constituição Federal de 1988, não vedam a participação de nossa empresa em procedimentos de compra junto à administração”, afirmou. “Acreditamos que esse seja mais um caso de perseguição política, pois os valores anunciados representam 0,002% do faturamento anual de nossa empresa”, acrescentou.
A empresa informou, ainda, que participou devidamente de processo licitatório para contratação “e nas dispensas de licitação fomos participantes dos orçamentos, onde a administração realizou outros orçamentos e nossa empresa ofertou valores e condições mais vantajosas para as aquisições”, salientou.

A empresa disse que, caso seja prejudicada, irá tomar as medidas judiciais cabíveis contra os responsáveis pela imputação falsa de crime contra a ordem pública.

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