Plano Diretor: Projeto será votado na noite de hoje

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Será votado na noite de hoje, segunda-feira, dia 18, pela Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que instituiu o PDDS (Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável), que trata sobre as políticas municipais para o desenvolvimento do município.
Vale destacar que a lei se fundamenta nas disposições constantes na Constituição Federal, em especial o artigo 182, na Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, na Lei nº 3.070, de 4 de abril de 1980 - Lei Orgânica do Município de Tupã e demais legislações.
Conforme o artigo 2º da proposta de lei, o Plano Diretor é o instrumento global e estratégico para implementação das políticas municipais do município de Tupã, integrando o processo de planejamento e gestão municipal e sendo determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no município.
O projeto que será votado foi subsidiado pelo relatório de revisão do Plano Diretor, documento legítimo, fruto de uma gestão participativa entre a administração pública e a população tupãense, que objetiva a consolidação de uma cidade sustentável. É instrumento norteador do processo de planejamento municipal, devendo toda e qualquer legislação local observar as diretrizes e prioridades nele contidas, sob pena de ofensa ao princípio da reserva do PDDS.
Importante saber que o processo de planejamento municipal deverá considerar os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, inclusive os planos do Comitê de Bacia Hidrográfica do Aguapeí e Peixe.
O sistema de planejamento e gestão é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos destinados à coordenação das ações voltadas ao desenvolvimento do município, de iniciativa dos setores público e privado, por meio da integração entre os diversos programas setoriais, visando a dinamização e a modernização da ação governamental.
Dessa forma, o sistema de planejamento e gestão deverá funcionar de modo permanente, viabilizando e garantindo a todos o acesso às informações de gestão pública, de modo transparente, bem como garantir a participação dos cidadãos e de entidades representativas no desenvolvimento urbano.
O Plano Diretor abrange a totalidade do território do município, definindo as políticas públicas do município; o ordenamento urbano; o ordenamento rural; os instrumentos para o desenvolvimento sustentável; e a gestão democrática.
O Plano Diretor deverá ser revisado, no máximo, a cada 10 anos, ajustando-o aos novos anseios sociais, conforme o contemporâneo estágio das ciências e conhecimentos. E essa revisão somente poderá ser feita mediante participação popular.
Os princípios que regem o Plano Diretor são: a função social da cidade, compreendendo o atendimento das necessidades dos cidadãos para garantir qualidade de vida, justiça social, desenvolvimento socioeconômico sustentável e acesso universal aos direitos sociais, sendo estes o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, ao sossego e ao lazer; função social da propriedade urbana, atendida quando a propriedade observa os critérios e exigências de ordenação territorial; função social da propriedade rural, atendida quando a propriedade é utilizada racionalmente, conservando-se seus recursos naturais e favorecendo o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores; universalização do acesso aos benefícios e comodidades urbanas; direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O projeto de lei complementar tem por objetivos consolidar o município de Tupã como centro regional, centro comercial e de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda, através da promoção do desenvolvimento sustentável; garantir a qualidade de vida da população através da universalização do acesso à saúde, à educação, à cultura, à habitação, à infraestrutura e aos serviços públicos, promovendo a equidade social por meio da redução dos fatores geradores de segregação socioespacial;  elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e natural, assegurando uma sociedade sustentável; tornar o sistema municipal de planejamento e gestão urbana eficientes ao implantar e fiscalizar a regulação urbanística baseada no interesse público, porém construída democraticamente, capacitando os agentes públicos e fornecendo um serviço de qualidade através da cooperação e integração às esferas federal, estadual e regional; prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, suprimindo os vazios urbanos; estimular a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesse público e compatível às funções sociais da propriedade; controlar a distribuição espacial equilibrada da população e das atividades no município, estabelecendo parâmetros urbanísticos de ordenação de parcelamento, uso e ocupação do solo, além de normas edilícias, de forma que a utilização da infraestrutura disponível ocorra racionalmente, evitando sua sobrecarga ou ociosidade; produzir Habitação de Interesse Social (HIS) com qualidade, garantindo o acesso a serviços e equipamentos públicos, além de estimular o mercado habitacional destinado às faixas de baixa renda; promover políticas de urbanização e a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente pela população de baixa renda, garantida a preservação ambiental; atender às necessidades de mobilidade da população, priorizando sempre o pedestre, a acessibilidade, o transporte coletivo e os meios de transporte não-motorizados sem tração animal; qualificar o espaço viário destinado à circulação de pessoas, bens e mercadorias; e promover a integração entre as atividades urbanas e rurais de forma complementar, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município.

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