Parecer considerou proposta inconstitucional

Política


8/7/2020 - Na sessão da última segunda-feira, o parecer do relator da comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Tupã, Amauri Mortágua, destaca que o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, para redução do número de vereadores, era inconstitucional.
O projeto em seu artigo segundo destaca que “esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Tupã entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos para o processo eleitoral de 2020 e subsequentes”.
De acordo com Mortágua, “o dispositivo extrapola a competência municipal e passa a legislar sobre matéria de exclusiva competência da União; ou seja, sobre a qual a Câmara Municipal de Tupã não pode legislar, nem em sede de Emenda à Lei Orgânica”, salientou.
O relator explicou que dos 73 anos de funcionamento da Câmara Municipal de Tupã, o poder Legislativo tupãense esteve representado, durante 58 anos, por 15 ou mais vereadores. “Nunca foi por 9 ou por 11. E os 2 registros de 10 foram temporários, destoantes e sem paralelo, excepcionalmente determinados pela Justiça, por ausência de norma”.
De acordo com Mortágua, a redução proposta marginaliza a representatividade da população, elitiza e encarece o processo político, de tal forma que  os privilegiados terão a seu favor maiores condições de eleição para vereador.  “O que estranha e incomoda é a autofagia. Que isto esteja sendo proposto pelos membros do próprio Legislativo e que, se for aprovado, o será pelos membros do próprio Legislativo”, acrescentou. 
Vale lembrar que, independentemente do número de vereadores, o orçamento da Câmara Municipal de Tupã deve ser fixado entre o mínimo de 4% (Lei Orgânica) e o máximo de 7% (Constituição Federal).
Mortágua destacou que a intenção de economia  se revelou uma farsa, um grande equívoco que está sendo propagado como real. Para o vereador, ainda é preciso analisar as outras variáveis:  a da representatividade e a da participação política, para dizer que é aí que, de fato, reside a real intenção na redução do número de vereadores da Câmara Municipal de Tupã: “diminuir a representatividade e a participação política de nosso povo.
Segundo o parlamentar, ao Poder Executivo sempre interessa  refrear e diminuir  o ímpeto fiscalizatório e reivindicatório da Câmara Municipal. Nesse sentido, “a redução do número de vereadores se mostra eficaz para esta finalidade”. 

O parlamentar explicou que essas propostas, embasadas em  assertivas equivocadas de economia, contrariam princípios vitais do Poder Legislativo e não resguardam a adequada representatividade já consagrada pelo município de Tupã. “Deste modo, após a análise da constitucionalidade, legalidade e redação, verifica-se que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica e a sua emenda nº 01, em análise, não reúnem condições de tramitação regular, por desacordo com normas constitucionais e, no mérito, se assentam em falsas assertivas. Diante disto, o relator emite parecer contrário à aprovação das proposituras”, finalizou.

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