Osvaldo Cruz: Câmara aprova abertura de investigação contra o prefeito Mazucato

Política


A Câmara de Osvaldo Cruz aprovou a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) contra o prefeito Edmar Mazucato (PSDB) por suposto ato de improbidade administrativa em razão do descumprimento de lei municipal nº 2.326/2002, que recentemente foi alterada por uma proposta do vereador Roberto Amor Lhana (PV) para dar prazo de 24 horas a quem abrir buracos pela cidade ter a obrigação de tapá-los.
O pedido de abertura de investigação foi formulado pelos vereadores Roberto Amor (autor da lei) e Fábio Bertassi, o “Palhaço Parafina”, ambos do PV; Roberto Pazotto (PP) e Valdemir Anselmo (MDB).
O presidente da Câmara, Homero Massarente (MDB), acolheu a proposta e designou os membros da comissão, cujos integrantes terão 45 dias para apreciar a denúncia e apresentar um relatório. Os vereadores nomeados para os trabalhos são Adenilson Barbosa (Exclusivo) (PDT), Valdemir Anselmo (MDB) e Roberto Amor Lhana (PV). 
Os vereadores pretendem a cassação do mandato de Mazucato e usaram até mesmo o exemplo de cassação do ex-prefeito de Tupã, José Ricardo Raymundo (PV).

Caso é 
apurado pelo MP
A mesma denúncia já está como objeto de uma ação do Ministério Público de Osvaldo Cruz contra o município de Osvaldo Cruz, representado pelo prefeito Edmar Mazucato.
Questionado anteriormente pela Câmara Municipal, a partir de requerimento de autoria dos vereadores Roberto Amor Lhana e Fábio Bertassi, ambos do PV, sobre o cumprimento da legislação, o prefeito Mazucato teria respondido expressamente que não está cumprindo a referida lei municipal.
Pela falta de fiscalização, entende o promotor Owen Miuki Fujiki que o prefeito incorre em improbidade administrativa. Já o município defende que a proposta do vereador Roberto Amor Lhana é inconstitucional, tanto que é objeto de uma ação declaratória ainda sem sentença.
A Promotoria pretende uma condenação no valor de pouco mais de R$ 1,6 milhão, que corresponde a 100 vezes o valor do salário de Mazucato.

Inconstitucional
Mazucato já destacou que não há qualquer irregularidade no caso. Isto porque a propositura do vereador Roberto Amor é ilegal. “Vereador não pode fazer proposituras onde há criação de despesas para o município. Pela proposta do vereador, a prefeitura teria que criar um departamento próprio com estrutura para essa fiscalização junto à Sabesp ou outros que abrem buracos pela cidade, o que não é possível”, disse Mazucato, ao justificar o ajuizamento de uma ação declaratória contra a lei de Roberto Amor. O processo está em tramitação e sem sentença até agora.

Outro ponto dito por Mazucato é a lei municipal de 2011 que autorizou a renovação do contrato de concessão de serviços de água e esgoto com a Sabesp. No contrato está previsto que o órgão responsável pela fiscalização das ações da Sabesp é a Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo). “É a Arsesp quem deve fiscalizar a ação da Sabesp quanto a todas as suas atividades, inclusive a abertura ou não de buracos pela cidade. Então, pela proposta do vereador, teríamos dois órgãos públicos com a mesma função?”, indagou o prefeito.

Sua notícia

Esta área é destinada para o leitor enviar as suas notícias e para que possamos inserí-las em nosso portal. Afim, da população ter informações precisas e atualizadas sobre os mais variados assunto

Envie a sua notícia por e-mail:

Todas as notícias

publicidade