Obras: Ação civil aguarda regularização dos loteamentos clandestinos

Geral


Tramita no Ministério Público do Estado de São Paulo ação civil pública que determina à Prefeitura de Tupã providências para a regularização de empreendimentos imobiliários flagrados em áreas rurais do município,   as chamadas chácaras clandestinas.

O processo irá inibir a expansão de imóveis irregulares no município, sem o devido registro, com mapeamento preciso dessas áreas clandestinas. Esse levantamento poderá contribuir ainda com futuros projetos de moradia, regularizando o setor habitacional, inclusive incrementando a arrecadação, com atualização na cobrança de impostos.

A promotoria solicitou a condenação da municipalidade, com a confirmação das liminares, nas obrigações de fazer; relação e croqui que contenha indicação do número atual de loteamentos ilegais em áreas rurais (para fins urbanos) e construções existentes nos parcelamentos indicados, sendo que todas as construções deverão ser identificadas, quaisquer que sejam, sem exceção.

Regularização

Dos 57 loteamentos de chácaras consideradas irregulares no município, pelo menos três já deram entrada na Prefeitura de Tupã no processo de regularização. Os responsáveis pelos loteamentos restantes buscam profissionais particulares para organizar o processo.

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