Nova lei trabalhista é para todos, diz AGU

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Por Fernando Nakagawa e Luci Ribeiro
 
Brasília (AE) - O Ministério do Trabalho publicou ontem parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para defender que as novas leis trabalhistas valem para todos os contratos, inclusive para os que já estavam em vigor antes de novembro - quando o texto da reforma passou a vigorar.
O documento passa a guiar a ação de fiscais do trabalho e, para o governo, aumenta a segurança jurídica. Advogados elogiaram a argumentação do parecer, mas alertaram que o texto tem alcance apenas administrativo e a última palavra será da Justiça. Nesta semana, uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve avaliar o tema e, se o plenário tiver opinião contrária, provavelmente a questão só será definida no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as mudanças da reforma trabalhista estão a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e empregados sobre a lei; o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; limites a decisões do TST; possibilidade de parcelamento de férias em três períodos e flexibilização de contratos de trabalho.
O parecer conhecido tenta acabar com as dúvidas sobre o alcance da reforma. Desde a aprovação da lei, alguns advogados e juízes passaram a defender que as regras só valeriam para novos contratos. Esse entendimento sustentou, inclusive, algumas decisões na Justiça. Diante da dúvida, o governo incluiu artigo na Medida Provisória 808 que dizia explicitamente que a reforma valia para todos. O texto, porém, perdeu a validade em abril, o que voltou a dar voz à ala minoritária do mundo jurídico que entende que a nova regra só vale para contratos firmados após 11 de novembro de 2017.

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