ITR 2019: Prazo para apresentação da declaração termina dia 30

Geral


O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é um imposto de competência federal apurado anualmente. Deve ser declarado por qualquer pessoa física ou jurídica, que seja dona ou tenha posse de propriedade rural.
Além disso, o ITR varia de acordo com a área do imóvel, o uso e Valor da Terra Nua (VTN), podendo sofrer alterações de acordo com o tipo de exploração e grau de utilização. 
O grau de utilização, embora com pouca diferença, influencia diretamente o valor final do ITR. Por isso é importante observar cada detalhe durante o procedimento de declaração.    
Até porque, ao contrário do conhecido IPTU, a cobrança de ITR depende da produtividade da área. Essa alíquota vai de 0,03% a 20%, sendo que quanto maior a produtividade, menor o imposto.
E é exatamente por isso que o plantio ou uso devem ser informados pelo produtor, para que seja apurado o grau de utilização.
Em 2019, as novidades na declaração do ITR movimentaram produtores rurais. As atualizações no processo tiveram início a partir da publicação da Instrução Normativa - IN 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações em relação ao VTN (Valor da Terra Nua) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O objetivo desta mudança na metodologia de apuração dos valores de terras, garante maior precisão de informações.
Desde a atualização da IN 1.902/2019, que trata o regramento para o ITR 2019, todos os imóveis rurais, independente da área, quando passarem por alterações de propriedade, matrículas, endereço de correspondência e área total, devem realizar os procedimentos de atualização do Incra, e vinculação no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR.
Em relação à apresentação das informações ambientais, mais uma alteração foi realizada através da IN 1.909/2019. Na primeira normativa era obrigatória a apresentação do número do recibo de inscrição do CAR na DITR (Declaração do Imposto sobre a Proprie-dade Territorial Rural). 
Com a atualização da normativa publicada recentemente, a apresentação do CAR foi um pouco flexibilizada na declaração. 
Assim, o contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, deve informar, na  declaração do ITR, o respectivo número do recibo de inscrição.
Vale destacar que o cadastro ambiental é um sistema eletrônico de abrangência nacional que reúne as informações das propriedades rurais. O CAR forma uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, auxiliando no processo de regularização ambiental das propriedades rurais.
Apesar das últimas mudanças na metodologia da DITR, elas não alteraram o procedimento declaratório, que segue uma série de etapas para a sua validação e que pode ser realizado através do Programa Gerador da Declaração do ITR, no site da Receita Federal. 
Vale ressaltar que devem realizar a DITR os proprietários das propriedades rurais e quem possui o direito pleno de uso das terras ou qualquer título rural - seja pessoa física ou jurídica. 
O processo de declaração, embora seja simples, envolve muitos detalhes que podem ser o desfecho para desalinhamento e aplicação de penalidades ao produtor rural. 
Preste atenção porque, em 2019, o período da apuração do ITR acontece até a segunda-feira, 30 de setembro. A entrega após o prazo sujeita penalidades ao produtor.

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