Inobservância do princípio do contraditório !!!

Geral



 (*) Dr. Emilio Gimenez

30/4/2021 - Com efeito, é regra de império insculpida no artigo 5ª da Constituição Federal que a lei se aplica a todos e que ninguém está acima dela, bem como  que todo requerido ou acusado tem legítimo direito ao contraditório e ampla defesa. Remarca também a Carta Magna que toda pessoa questionada judicialmente,  em estrita obediência aos princípios do devido processo legal, deve ser ouvida e julgada por juiz natural. Logo,  por força de lei constitucional, se ocorrer o julgamento de alguém acusado de algum fato ilícito sem que lhe seja concedido o sagrado direito de formal oposição, a decisão é írrita, portanto, nula de pleno direito e o julgamento será declarado arbitrário, de exceção,  por assim dizer, por não ter obedecido e cumprido as imprescindíveis regras de direito e os princípios processuais.

E, no caso do julgamento do sumário habeas corpus impetrado contra a sentença do juiz Moro, declarando-o suspeito de parcialidade, inclusive com reconhecimento da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao que se sabe o juiz Moro não recebera nenhuma interpelação judicial para se defender. Desta gritante e clamorosa inobservância jurídica que  desonrou e rasgou a Constituição Federal e o Código de Processo, tem-se que os ministros da desacreditada Suprema Corte agiram descomprometidos com a legalidade e transparência, proferindo votos parciais e distanciados dos princípios da imparcialidade jurídica e neutralidade social, com evidente caráter faccioso, unilateral e político. E voto contrafeito não deveria  predominar na jurisdição que respeita a supremacia constitucional para preservação e prestígio do Judiciário. Daí, como o CNJ não tem poder disciplinar sobre os ministros e o Senado é omisso e conivente, este estado de totalitarismo reforça a necessidade premente da intervenção das Forças Armadas do Exército conforme previsão do artigo 142, da Carta Magna, para defesa e restauração da ordem institucional.

Sem sombra de dúvida, o ominoso incidente retrata  inequívoca conspiração dos ministros, cúmplices que, de maneira sagaz e sorrateira, procederam contra os ensinamentos constitucionais e negaram ao juiz Moro o sagrado e irrenunciável direito de ser ouvido e ofertar sua defesa escrita para consubstanciar o contraditório e a amplitude de defesa como é de  preceito. Assim, caracterizado restou o abominável cerceamento de defesa, instituto jurídico que violado e descumprido torna o julgamento nulo de pleno direito para restabelecer a ordem jurídica e as regras processuais. E julgamento tirano e confrontativo à Constituicão Federal tem feição de inegável ditadura e perseguição à parte, e pior ainda quando prolatado com suporte em prova ilícita e viciada,  o que permite aplicação atualmente apenas nos países de regime ditatorial, de governo tirano, que não respeita a lei, os princípios de igualdade e de equidade, os conceitos sociais e muito menos as concepções de humanidade.

Em resultância do sinistro acontecimento jurisdicional há um negativo impacto institucional sobre o polêmico e execrável tema, criado por  imperfeita, enigmática  e  misteriosa conduta dos ministros do Supremo Trinunal Federal, aliás todos nomeados por políticos para ocuparem o magnífico cargo, o que permite conjecturar que atuam unilateralmente para contentar e agradar os padrinhos. Em consequência, o juiz Moro de herói nacional do combate à sistêmica corrupção dos cofres públicos descoberta pelo importante trabalho da força tarefa da Operação Lava Jato passa, injustamente, à condição de agente vilão que teria judicado com ardil para conseguir com fundamento, nas provas produzidas, condenar o corrupto Lula.
É deveras um contrassenso imperdoável o faccioso e tendencioso julgamento ocorrido até com troca de voto da incoerente ministra Carmen Lúcia por interferência do insolente ministro Gilmar que, lastimavelmente, deixa perdido toda persecução penal desenvolvida pela Justiça para desmantelar a quadrilha composta por influentes políticos e milionários empresários, que  corrompia os cofres do País, num ciclópico e colossal prejuízo para a sociedade.

(*) Emilio Gimenez é juiz emérito do
TJ de São Paulo e jurisconsulto

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