Função constitucional do STF

Geral


(*) Dr. Emilio Gimenez

25/9/2020 - Com certeza, a sociedade, exceto os cultores do direito, gostaria de saber qual a real função institucional do Supremo Tribunal Federal no sistema jurisdicional do País. Bem !  A função fundamental e imprescindível da Corte Suprema está disciplinada pelo artigo 102 da Constituição Federal. Basicamente compete ao STF julgar ação que contraria a Constituição Federal e os agentes que têm foro privilegiado, assim como consoante inciso III do referido dispositivo julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única e última instância quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da CF; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF; d) julgar válida lei contestada em face de lei federal e da Constituição Federal, com a ressalva de que não há hipótese para interferência em conflito político.

O Supremo Tribunal Federal é distinguido e  destacado como sendo a mais alta instância do Poder Judiciá-rio. É um órgão especial, com típica competência visando a  defesa das leis constitucionais. Por isso, julga questões de constitucionalidade e de inconstitucionalidade de interesse social independentemente de litígios remarcados por caso concreto. Daí ter função precípuamente institucional e possuir o título de guardião da Constituição Federal. E  compete-lhe, para tanto, apreciar e decidir com força de lei fatos e atos que causam lesão ou ameaça à Lei Maior e suas decisões esgotam a fase recursal, ou seja, não comportam mais nenhum tipo de recurso.  Tem-se, destarte,  que a função específica do Supremo Tribunal Federal é jurisdicional para conhecer e julgar matéria de ordem constitucional, podendo até mesmo  invalidar lei considerada inconstitucional.

Pois bem !  Porém, embora bem definido pelo artigo 102 da Constituicão Federal que a função primordial do STF é exercida, especificamente, no campo constitucional, alguns ministros, extrapolando o terreno jurisdicional, invadem constantemente área de atribuição de outro órgão e, tudo evidencia que se esquecem que podem apenas invalidar lei de conteúdo e aspecto inconstitucional, que afronta ou contraria a Carta Magna e, não se posicionarem como se legislador fossem para criar projeto ou até mesmo norma excepcional a cargo do poder discricionário dos ocupantes de função de outro órgão.  E, além do mais, há decisões anômalas que interferem e maculam o primado da impessoalidade  e tantas outras atípicas que desprezam o princípio da imparcialidade que, lamentavelmente acabam expondo a descrédito a própria Suprema Corte.

Com efeito, todavia, com a assunção do ministro Luís Fux, cuja origem é de juiz de carreira, para o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal, a quem desejamos boa sorte, renasce a confiança e a esperança do retorno de uma atividade jurisdicional focada para conhecer e decidir questões afetas, exclusivamente, à Constituição Federal. Aliás, em seu discurso o eminente ministro acentuou que conflito de conotação política deverá receber resolução do Executivo ou do Legislativo, sem interferência do Judiciário. Ademais, explicitou seu apoio à Lava Jato no combate à endêmica corrupção, assim como defendeu a preservação da independência e autonomia dos poderes da República, a liberdade de expressão e de imprensa. Portanto, neste contexto, é tarefa urgente da Suprema Corte, por uma margem se distanciar de polêmica da área da política e, por outro horizonte, reconquistar a confiança e a credibilidade da sociedade, sendo que, para tanto, bastam seus ministros atuarem apenas dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 102 da Carta Magna, o que seria relevante  motivação para a estabilidade institucional.

(*) Emilio Gimenez é juiz emérito
do TJ de São Paulo e jurisconsulto

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