Câmara Municipal: Projeto autoriza venda de terreno com 70% de desconto

Política


Na sessão ordinária da Câmara Municipal da noite de hoje será lido e encaminhado às comissões projeto de lei complementar de autoria do prefeito Caio Aoqui (PSD), que autoriza a venda de um terreno de 14,52 hectares com desconto de 70% à vista para instalação de empresa que gere mais de 50 empregos formais no município. O quadro de funcionários deverá ser formado por pelo menos 40 trabalhadores (80%) residentes no município de Tupã.
O projeto de lei complementar determina que o terreno seja avaliado para fins da alienação por uma comissão composta por  três servidores efetivos, sendo dois da Secretaria Municipal de Planejamento, dos quais um deverá ser inscrito no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e um inscrito no CAU/SP - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo, e um do Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

A empresa vencedora da licitação para utilizar o terreno deverá iniciar as obras de implantação no prazo de 180 dias, após a assinatura do contrato. As obras deverão ser concluídas no prazo de 24 meses.
O projeto de lei complementar determina, por exemplo, que a empresa beneficiada deverá reservar, no mínimo, 5% das vagas de trabalho ao primeiro emprego; obrigação de construção de área mínima do imóvel no equivalente a 25% da metragem do terreno cedido; e obrigação de faturar, na Estância Turística de Tupã, toda a produção, comercialização ou revenda de bens e prestação de serviços realizados pela unidade local. “A pretensão tem especialmente dois fundamentos: o desenvolvimento econômico, posto que gerará mais de cinquenta empregos diretos e incrementará consideravelmente os recolhimentos de impostos no município, com a consequente redução da polarização social” , destaca o texto.

 

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