Avanço da improbidade e da impunidade !

Geral


(*) Dr. Emilio Gimenez

13/10/2021 - Com suporte na Constituicão Federal, especificamente,  o disposto em seu artigo 37, parágrafo 4°, que prevê que importarão em suspensão dos direitos políticos, da  perda da função pública, da disponibilidade dos bens e do  ressarcimento ao erário do prejuízo provocado, criou-se a  Lei 8.429/92 de improbidade administrativa, que define as punições de agentes públicos e políticos pelos desfalques causados à administração pública. Entretanto, referida lei de combate a atos ilícitos contra o Estado acaba de ser alterada em sua substância  pelo  Congresso em razão do  PL n°.10.887/18,  para excluir de punição o autor de crime de modalidade culposa, ou seja, somente será punida a ação ou omissão dos gestores ou políticos que agirem com dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de praticar conduta criminosa.

Pois bem !.  A aprovada mudança na nova lei, diga-se, mais benéfica ao gestor improbo irá,  indubitavelmente, além de abrir espaço para o avanço da improbidade, ainda vai contribuir, sobremaneira, para o aumento da impunidade, mormente do crime do colarinho branco. E é importante registrar que para uma sociedade prosperar é imprescindível um sistema sólido e sério de enfrentamento dos atos e práticas corruptas, em defesa da moral administrativa e da ética pública. É fundamental e de absoluto rigor a existência de organismo estruturado e equipado por freios inibidores ao ímpeto, precisamente, daquele político improbo e de agente irresponsável que, ou dilapida ou permite  malversação dos bens que tem guarda.

Ademais, com efeito, vale remarcar que a impunidade conquista  volumosa dimensão e se impõe pela ausência de ordenamento legal e implacável, em especial para coibir a prática de ação ou omissão perniciosa ao patrimônio público e, também porquanto há indolência na punição, o que constitui, inegavelmente,  prevaricação do responsável para reprovar o fato danoso em desfavor do Estado.  Aliás, nossa sociedade tem registro de agentes públicos que lesaram a administração pública, porém, incompreensivelmente não receberam adequada reprimenda; e pior, ainda continuam dispondo dos bens públicos como se deles fossem, sem receber nenhuma censura ou repreensão, o que é lamentável e execrável à luz do direito, da democracia e das leis correspondentes.

Neste contexto, considerando que a operação Lava Jato acabou destituída de sua precípua função de combate aos atos de corrupção,  já que a lei de improbidade administrativa está sendo alterada para favorecer o corrupto, e, visto que a impunidade, inevitavelmente, tem crescido, sobeja ao cidadão de bem depositar crédito e confiança no Judiciário, cujos eminentes juízes e desembargadores, bem como os preclaros ministros do STF, guardião da Constituição, poderão, com imparcialidade, punir os políticos e gestores públicos que praticam o crime do colarinho branco, se apropriando  dos bens do Estado em favor próprio ou de agremiação partidária, restabelecendo, assim, a estabilidade da paz  social e institucional em estrita observância dos princípios constitucionais  da transparência e da igualdade!.

(*) Emilio Gimenez é juiz emérito do
TJ de São Paulo e jurisconsulto

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