A lei... de arrepiar os cabelos

Geral


(*) Roberto Musatti

29/1/2020 -     O Brasil é mesmo um País surrealista. Nunca tantos brasileiros souberam declinar a composição do Supremo Tribunal Federal assim como nunca antes estes senhores supremos de toga interferiram tanto na vida do País, como agora. 'Tudo acaba no Supremo' substituiu o não tão menos popular 'Tudo acaba em pizza' e Gilmar Mendes, líder da bancada dos 'solta tudo', acabou se tornando a figura mais odiada do País, junto com o atual presidente do nosso STF, o ministro Tofolli.
    Em contrapartida, nos EUA a maioria da população desconhece quem são os membros da Suprema Corte, porque eles são avessos a aparições, raramente dão entrevistas e procuram não intervir nos demais poderes do país, só julgando as ações que são realmente referentes à Constituição. Ela recebe cerca de 200 mil ações por ano e julga perto de 2% dos casos, validando nos demais as decisões de instâncias inferiores. Por isso se diz que ela decide mais pelo que não julga, do que pelo que julga.
    Outro ponto que nos separa é que na Suprema Corte americana não existe o voto monocrático nem o de turma, sendo todas as decisões tomadas pelo Pleno, que no caso são 8 ministros e um presidente. Isto evita que os advogados escolham o juiz que irá julgar o caso, fato comum no nosso STF. O processo de escolha é quase igual ao nosso, também por indicação presidencial, porém com uma diferença - a aprovação se dá mediante um comitê de senadores em sessão aberta e transmitida pela televisão e demais membros da imprensa. As perguntas são relativas a antigas decisões e posições do juiz e o presidente tem o cuidado de escolher um juiz que não tenha decisões controversas que possam resultar em problemas com os senadores. Nos EUA os juízes da Suprema Corte vêm necessariamente de instâncias inferiores, federais ou estaduais, não existindo os indicados políticos, como no Brasil.
    O sistema americano é de ser julgado 'pelos seus pares' ou seja, todas as ações vão para júri, a não ser que o acusado deseje expressamente ser julgado pelo juiz, abrindo mão do júri. Todo acusado é tido como inocente e o Estado tem que comprovar sua culpa, como no Brasil. Mas uma vez dada a sentença em 1ª instância, acabam as semelhanças com o Brasil. Em casos não muito sérios dando a culpabilidade do acusado, o juiz pode estabelecer uma fiança até o recurso ser julgado em 2ª instância. Uma vez julgado por júri ou pelo juiz culpado em 1ª instância, os papéis se invertem: cabe ao cidadão provar sua inocência até a última instância, se for o caso. Assim, toda a discussão sobre a prisão em 2ª instância é inexistente, pois se o acusado é condenado em 1ª instância por um júri ou pelo juiz, pode começar a cumprir pena.
    A importância de se ter uma Suprema Corte conservadora ou liberal. Todos os atos do presidente, se não forem aprovados pela maioria do Congresso, podem ser derrubados por um juiz de uma Corte federal (District Court) em 1ª instância e aí tanto a Corte de Apelações como a Suprema Corte são chamadas a intervir. O juiz da Corte de Apelações pode dar um 'Stay' até que a Suprema Corte se pronuncie, ou seja, um certo tempo de suspensão da ação. Com um voto considerado por uma maioria conservadora ou liberal, o presidente não precisa se curvar diante de um Congresso que não lhe seja favorável. O presidente Trump já fez um juiz e  provavelmente fará mais um até o fim de seu mandato.
    Mas o que mais impressiona no sistema judicial americano, é que um juiz ou um promotor fora do tribunal é apenas um cidadão comum sujeito às mesmas leis e obrigações, sem nenhum privilégio. Diferentemente do Brasil, um juiz americano pode ser preso por dirigir embriagado e vários o são todo o ano, em diferentes estados. Embora tenham salários bons, são muito inferiores aos de advogados no setor privado, pois diferentemente do Brasil, não têm os privilégios de auxílio moradia e outras incontáveis benesses quando atingem o patamar mais alto da Suprema Corte. Nos Estados Unidos o salário dos 'Justices' da Supreme Corte são aprovados pelo Congresso e não pelos próprios ministros, como no Brasil, e não existem casos de tomadas de preços de lagostas e vinhos franceses para serem degustados. Existe, sim, um profundo respeito pelo dinheiro público que impede os juízes de serem cidadãos diferenciados.
    A lei nos EUA é igual para todos e o primeiro a seguir é .... o judiciário.

(*) Roberto Musatti, economista (USP), mestre em marketing (Michigan State) e doutor em marketing (CIBU-San Diego)

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